Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

O Conselho Permanente de Ética, vinculado à Presidência do Tribunal, instituído pelo Código de Ética do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, destina-se à implementação do próprio código e da gestão da ética. Quanto às características e atribuições deste Conselho, assinale a alternativa correta.

Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

II. As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.

III. O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.

Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Resolução nº 198, de julho de 2014, além de outras providências, dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do poder judiciário. Considerando o disposto em referido documento, em Atos Normativos e Normas Técnicas do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO: