Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACAFE

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é órgão do Poder Legislativo.

O Ministério Público tem como função institucional a promoção, além da ação civil pública, de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional tem como escopo realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos visando o aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, dos advogados, dos juízes, estudantes de direito e demais operadores jurídicos.

Os Estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção e designação, passam a ter vínculo empregatício com o Estado, tendo os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e tem como uma de suas atribuições representar judicial e extrajudicialmente a instituição promovendo as medidas adequadas para defesa de direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 03 (três) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso ou que exerça cargo de confiança de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

O Colégio de Procuradores é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira.