Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa C...

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é órgão do Poder Legislativo.

O Ministério Público tem como função institucional a promoção, além da ação civil pública, de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional tem como escopo realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos visando o aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, dos advogados, dos juízes, estudantes de direito e demais operadores jurídicos.

Os Estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção e designação, passam a ter vínculo empregatício com o Estado, tendo os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.