De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es...

#Questão 807474 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas do ente público serão consideradas regulares com ressalva quando

A) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B) ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de valores públicos de pequena monta.

C) decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo dano ao erário seja perfeitamente mensurável.

D) o responsável pela irregularidade não for determinado com precisão em inquérito administrativo formal.

E) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

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