De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es...

A expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. B ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de valores públicos de pequena monta. C decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo dano ao erário seja perfeitamente mensurável. D o responsável pela irregularidade não for determinado com precisão em inquérito administrativo formal. E evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.