Questões sobre Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

#Questão 770247 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano, acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.

II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.

IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros, inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Estão certos apenas os itens

#Questão 770248 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito das decisões proferidas pelo TCE/PB em processo de tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da LO-TCE/PB.

A) Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

B) Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.

C) Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

D) A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é uma decisão definitiva.

E) A decisão do relator que determina o sobrestamento do julgamento sem antes se pronunciar quanto ao mérito das contas é uma decisão preliminar.

#Questão 770249 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 807474 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas do ente público serão consideradas regulares com ressalva quando

A) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B) ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de valores públicos de pequena monta.

C) decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo dano ao erário seja perfeitamente mensurável.

D) o responsável pela irregularidade não for determinado com precisão em inquérito administrativo formal.

E) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

Questões sobre Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo