Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 807392 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a solicitação de urgência nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito de Ouro Preto, indique a alternativa correta.

A)

A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.

B)

O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.

C)

O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.

D)

O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.

#Questão 807393 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto, Banca não informada, 0000, ,

Deverá ser colocado sob a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto o pedido de licença formulado pelo Vereador para:

A)

tratar de sua saúde.

B)

cumprir obrigações decorrentes de processo criminal em curso.

C)

ocupar cargo de secretário municipal.

D)

desempenhar missão temporária de caráter representativo.

#Questão 807394 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:

A)

a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.

B)

a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.

C)

as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.

D)

o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

#Questão 807395 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 768115 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

O Ministério da Saúde lançou, em 2003, a política nacional de humanização (PNH) com o intuito de construir uma política de qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) e colocar em prática seus princípios no cotidiano dos serviços. Para dar consequência às suas pretensões, a PNH instituiu princípios, método, diretrizes e dispositivos. São dispositivos da PNH, entre outros:

A) projeto terapêutico singular e projeto de saúde coletiva; acolhimento com classificação de risco; inclusão dos diferentes sujeitos na produção de autonomia.

B) projeto terapêutico singular e projeto de saúde coletiva; acolhimento com classificação de risco; transversalidade de saberes e práticas.

C) projetos cogeridos de ambiência; acolhimento com classificação de risco; indissociabilidade entre atenção e gestão.

D) projetos cogeridos de ambiência; acolhimento com classificação de risco; programas de qualidade de vida e saúde para os trabalhadores da saúde.

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