Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

os prefeitos.

os secretários municipais.

os titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito.

o procurador geral do Município.

A função administrativa é restrita à sua organização interna.

A função julgadora consiste no controle exercido sobre os atos do Prefei-to, mediante julgamento de contas.

A função fiscalizadora, de caráter político-administrativo, se exerce ape-nas sobre o Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

A função de assessoramento tem por finalidade promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

a Emenda será promulgada pelo Presidente da Câmara, no prazo de até cinco dias, após sanção do Prefeito.

a proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada tanto pelo Prefeito, quanto por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.

a matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida prejudi-cada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.

a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos com inter-valo mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.

O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.

O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.

O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.

tratar de sua saúde.

cumprir obrigações decorrentes de processo criminal em curso.

ocupar cargo de secretário municipal.

desempenhar missão temporária de caráter representativo.