Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:
a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.
a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.
as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.
o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
