Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE TO

Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.

Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.

Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.

A eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.

Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.

Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.

Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.

O corregedor-regional recebe e processa os pedidos de providências contra escrivães e servidores da Justiça Eleitoral e, por não poder decidi-los por si mesmo, deve, obrigatoriamente, remetê-los a outro juízo eleitoral.

Ao corregedor-regional incumbe, em regra, receber e processar os pedidos de providências contra juízes eleitorais, encaminhando-os ao tribunal com o resultado das sindicâncias procedidas, quando considerar aplicável a pena de advertência.

Compete ao corregedor-regional investigar se as denúncias oferecidas têm tido tramitação normal.

É atribuição do corregedor-regional orientar os juízes eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Ao corregedor-regional incumbe determinar, nos casos de pluralidade de inscrição eleitoral, em zonas diferentes, a instauração de processos de cancelamento, estabelecido a competência jurisdicional para instrução e julgamento dos mesmos.