Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens. A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.

A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue os itens subsecutivos. A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.

Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. no 63/2010 do TCU em seu art. 10 estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade jurisdicionada. Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como

Tendo por base o disposto na Lei Orgânica do TCU – Lei nº 8.443/1992, Art. 10, a decisão do TCU em processo de tomada de contas ou prestação de contas pode ser: preliminar, definitiva ou terminativa. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. “_______________ é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar‐se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.”

II. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.”

III. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.