Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes. São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes. No âmbito do TCU, constituem parte no processo, obrigatoriamente, o autor — sempre o Congresso Nacional —, o réu — servidor ou órgão contra o qual haja indícios de ilegalidade na execução — e o juiz — o ministro-relator.

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.