Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem. A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.

A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes. O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República.

Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes. Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor.

Em relação aos tribunais de contas, julgue os seguintes itens. As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.

A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo. No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas, não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir razão ao interessado.