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Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas da União - TCU

#Questão 624891 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

A) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos de processo poderá também ser realizada por meio eletrônico, nas condições e nos termos definidos em expediente homologatório.

B) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.

C) As contas serão consideradas iníquas por malversação de recursos públicos, desvios ou corrupção, quando comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.

D) São partes no processo o responsável e o interessado: o responsável é aquele assim qualificado, nos termos da LO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.

E) A apreciação das contas do presidente da República pelo tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.

#Questão 624901 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

B) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da administração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.

C) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.

D) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

E) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados a entidades da administração de personalidade jurídica de direito privado ? mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ? exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

#Questão 624902 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

A) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia restante.

B) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na administração pública federal.

C) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais ? juros e atualização monetária ?, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

D) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.

E) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

#Questão 624904 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.

A) O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.

B) Admite-se conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, a qualquer tempo, desde que esteja amparado em fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida.

C) O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

D) A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos autos.

E) Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.

#Questão 624905 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

O TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade para apuração de denúncia, que esta

A) não seja apócrifa.

B) se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdição do TCU.

C) contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo de sua qualificação e endereço.

D) trata de matéria restrita à malversação de recurso.

E) apresente nível de detalhamento adequado aos preceitos exigidos para a instrução processual.

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