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Questões sobre Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada

#Questão 626093 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

A) vários setores da indústria brasileira têm historica- mente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se benefi- ciam, para terem preços tão baixos, dos salários irri- sórios − para o padrão ocidental − pagos aos tra- balhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Or- ganização Mundial do Comércio − OMC, pois esta en- tende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais.

B) o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping.

C) o Brasil é parte de todas as Convenções Funda- mentais da OIT, com exceção da Convenção 87, re- lativa à liberdade sindical e à proteção do direito sin- dical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8º II, da Constituição Federal.

D) no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e am- pliada em 2015.

E) embora os membros da OMC tenham declarado for- malmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos prin- cípios e direitos fundamentais do trabalho, até o mo- mento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

#Questão 626095 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o processo de elaboração das Convenções e Reco- mendações da OIT,

A) a Conferência Internacional do Trabalho, seguindo a ordem de trabalho definida pela Repartição Interna- cional do Trabalho a partir das propostas encami- nhadas pelas delegações dos Estados membros, po- de decidir regular um determinado aspecto das rela- ções laborais. Neste caso, elaborado o projeto de nor- ma, ele é levado a votação, considerando-se aprova- do como Convenção o texto que obtiver maioria qua- lificada de dois terços dos votos e, como Recomen- dação, aquele texto que obtiver maioria simples, sem alcançar os dois terços de votos favoráveis.

B) convenções, quando aprovadas, obrigam todos os Estados membros a partir de sua adoção. Já as Re- comendações demandam, para se tornarem exigíveis, que cada Estado manifeste sua concordância por meio de um ato formal de ratificação.

C) tanto Convenções quanto Recomendações, para serem adotadas, exigem o voto favorável de dois ter- ços dos presentes na Conferência Internacional do Trabalho.

D) em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.

E) em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.

#Questão 626094 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da Repú- blica Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de dis- cussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovan- do o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá

A) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, apresentando uma reserva em relação à cláusula não aprovada pelo Congresso.

B) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, sem qualquer menção à não aprovação de uma de suas cláusulas pelo Congresso.

C) apresentar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da cláusu- la não aprovada pelo Congresso.

D) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso na próxima sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

E) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso ainda na mesma sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

#Questão 552616 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,

A) as convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação.

B) o processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.

C) caso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza.

D) a vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito.

E) a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente.

#Questão 552620 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A) Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” − um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

B) Assim como as convenções no 98 e no 111 da OIT, as convenções no 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.

C) As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.

D) As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.

E) A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.

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