Questões sobre Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada

#Questão 807465 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.

#Questão 807466 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.

#Questão 807467 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.

#Questão 807468 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual.

#Questão 807471 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

Julgue os itens seguintes, com base na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n.º 3.597/2000, que dispõe acerca da proibição das piores formas de trabalho infantil.

O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais.

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