Questões sobre Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS

#Questão 546934 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

#Questão 546936 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:

I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

A)

As afirmações II e IV são verdadeiras.

B)

As afirmações I e II são verdadeiras.

C)

As afirmações I, II e IV são verdadeiras.

D)

As afirmações II, III e IV são verdadeiras.

E)

As afirmações I, III e IV são verdadeiras.

#Questão 546938 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

#Questão 546940 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:

A)

Pelo Poder Executivo, mediante controle interno do Tribunal de Contas e pelo controle externo através de seus órgãos competentes.

B)

Pelo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno através de seus órgãos competentes.

C)

Pelo Poder Legislativo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo, através de seus órgãos competentes.

D)

Pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, através de seus órgãos competentes.

E)

Pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, através de seus órgãos competentes.

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