Questão Q546936
2007 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Auxiliar de Secretaria - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Compl...

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:

I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...