Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:
I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
As afirmações II e IV são verdadeiras.
As afirmações I e II são verdadeiras.
As afirmações I, II e IV são verdadeiras.
As afirmações II, III e IV são verdadeiras.
As afirmações I, III e IV são verdadeiras.
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