Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a declaração de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, compete:
A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Ao Conselho Superior do Ministério Público.
Ao Colégio de Procuradores de Justiça.
A Governadoria do Estado.
Ao Secretário de Justiça do Estado.
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