De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:
Pelo Poder Executivo, mediante controle interno do Tribunal de Contas e pelo controle externo através de seus órgãos competentes.
Pelo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno através de seus órgãos competentes.
Pelo Poder Legislativo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo, através de seus órgãos competentes.
Pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, através de seus órgãos competentes.
Pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, através de seus órgãos competentes.
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