Questões sobre Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

A Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG é a consolidação da revisão de um conjunto de boas práticas para a contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Poder Executivo Federal. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Na definição dos critérios de julgamento das propostas, recomenda-se que sejam indicadas entidades certificadoras.

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue os itens subsecutivos. O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

Julgue os itens seguintes a respeito da IN n.o 4 MPOG/SLTI e da Resolução CNJ n.º 182. De acordo com a Resolução CNJ n.º 182, o planejamento das contratações de solução de TI e comunicação incluirá as seguintes fases: análise de viabilidade da contratação, análise dos aspectos técnicos da solução e análise dos aspectos administrativos da contratação.

Acerca da classificação da despesa orçamentária, no que tange à estrutura programática, a despesa realizada com a construção de um viaduto, nos termos da Portaria MOG no 42/1999, refere-se a uma ação de governo denominada de