Questões sobre Ministério da Saúde - MS

A Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, define a implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s), estabelecendo critérios, normas e requisitos para seu credenciamento. Com base na afirmativa anterior, analise.

I. Pode credenciar-se como CEO até dez unidades para atendimento à demanda da população da região/microrregião de saúde, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde.

II. Os LRPD’s podem credenciar-se com qualquer base populacional, não havendo restrição quanto à natureza jurídica para as unidades de saúde se credenciarem.

III. Em relação aos tipos de prestadores, a Portaria nº 599/GM estabelece que somente as unidades de saúde de natureza jurídica pública, universidades de qualquer natureza jurídica, consórcios públicos de saúde de qualquer natureza jurídica e serviços sociais autônomos podem credenciar-se como CEO.

IV. O LRPD é o estabelecimento cadastrado no CNES como unidade de saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) para realizar, exclusivamente, o serviço de prótese dentária total e/ou prótese parcial removível.

Estão corretas apenas as afirmativas

“Política pública com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais. O Programa destina‐se ao atendimento igualitário de pessoas, usuárias ou não, dos serviços públicos de saúde, mas principalmente daquelas que utilizam os serviços privados de saúde, e que têm dificuldades em adquirir medicamentos prescritos.” Trata‐se do

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria n o 1.823/2012, instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Considerando que, especificamente em seu art. 5o, estão estabelecidos os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

O Conselho de Saúde e Segurança do Trabalho e da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores determinará a destinação dos recursos reservados para a implementação das disposições do decreto.

Considerando o 8o Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial o seu art. 2 o, assinale a alternativa correta quanto a um dos princípios que regem a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, acompanhado da respectiva definição.