Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC

Todas alternativas são corretas.

Apenas as alternativas I e IV são corretas.

Apenas as alternativas II e III são corretas.

Apenas as alternativas II e III são corretas.

Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância

Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

Aposentar os magistrados e os servidores da Justiça

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.

consultas eleitorais;

suspeição de Juiz do Tribunal e de Procurador Regional;

ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma;

designação de Juízes Eleitorais, assim como a aplicação de penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 (trinta) dias, a eles atribuídas.