Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

As proposições I e III são corretas

As proposições III e IV são corretas

Somente a proposição I é correta

Somente a proposição IV é correta

há determinação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais, sob pena de sanção administrativa, diante da prioridade deferida pela Constituição Federal às crianças e adolescentes.

não há nenhuma norma pertinente ao tema das opções "a" e "b".

há recomendação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a possibilidade de criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais.

há disciplina específica para as funções do comissário da infância e da juventude.

O distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

Para efeito de igualdade na distribuição, os feitos são classificados apenas quanto à natureza.

As procurações a serem elaboradas pelos tabeliães estão sujeitas a distribuição

As tarefas de competência dos comissários da infância e da juventude serão distribuídas pela assistente social do juizado.