Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC

Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa

São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura

Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado

Relator do processo quando a ordem tiver sido concedida à unanimidade

Presidente da Câmara

Prolator do voto vencedor, se não unânime a decisão

Revisor, se vencido o Relator

Epagogo

Egrégio

Emérito

Excelso

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão