"Todos os processos e atos de competência cumulativa de d...

O distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

Para efeito de igualdade na distribuição, os feitos são classificados apenas quanto à natureza.

As procurações a serem elaboradas pelos tabeliães estão sujeitas a distribuição

As tarefas de competência dos comissários da infância e da juventude serão distribuídas pela assistente social do juizado.