Questões sobre Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.

negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.

negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando- os ao Defensor Público superior imediato.

ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

pode utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros da Defensoria Pública do Estado.

tem direito a licença de até 5 dias por ano, sem prejuízo da bolsa mensal, para realização de provas atinentes ao curso de graduação em direito, com prévia autorização do defensor público a que estiver subordinado, que deve ser requerida com antecedência mínima de 5 dias.

deve, no atendimento ao público, vincular-se aos limites da orientação que venha a receber pelo defensor público a que estiver subordinado.

exercerá, transitoriamente, funções auxiliares dos defensores públicos, sendo os direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos estendidos ao estagiário.

primeiro subdefensor público-geral do estado.

terceiro subdefensor público-geral do estado.

defensor público do estado corregedor-geral.

ouvidor-geral da defensoria pública.