Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Ministério Público; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Juizado Especial; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Juizado Especial; Conselho Tutelar; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Ministério Público e Conselho Nacional do Idoso.

Observa-se o predomínio da universalidade e da estatização, em detrimento da seletividade e da privatização.

Assistência e previdência constituem-se políticas complementares e contraditórias, pois são retroalimentadas financeiramente.

A assistência social conseguiu romper por completo com a descontinuidade, a pulverização e o paralelismo; com a ausência de participação e de controle popular e com a opacidade entre o público e o privado.

A assistência social, com a criação do Sistema Único de Assistência Social, tem buscado remodelar processos de trabalho e práticas de gestão.

A assistência tem-se tornado cada vez mais um direito gratuito e contributivo.

A pessoa portadora de transtorno mental pode ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita, de acordo com o tratamento indicado.

O término da internação voluntária dar-se-á exclusivamente por determinação do médico assistente.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade judicante competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Judiciário, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.

O término da internação involuntária dar-se-á exclusivamente quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.

As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.

A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.