A Lei n.º 8.662/1993 regulamentou o exercício profissional do assistente social, afirmando as características contemporâneas do serviço social, estabeleceu reserva de mercado, indicou competências e ações a serem realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.
As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.
A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
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