A política de saúde mental no Brasil está ancorada na Le...

A pessoa portadora de transtorno mental pode ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita, de acordo com o tratamento indicado.

O término da internação voluntária dar-se-á exclusivamente por determinação do médico assistente.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade judicante competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Judiciário, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.

O término da internação involuntária dar-se-á exclusivamente quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.