Questões sobre Assembléia Legislativa da Paraíba

A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.

Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.

A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.

A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.

O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.

Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.

Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.

O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.

supressiva; substitutiva; modificativa; aditiva.

substitutiva; modificativa; supressiva; aditiva.

modificativa; supressiva; substitutiva; aditiva.

aditiva; substitutiva; modificativa; supressiva.

aditiva; supressiva; modificativa; substitutiva.

cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.

noventa dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

cento e oitenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.

cento e vinte dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.

Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.

Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.