Questão Q550273
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembléia Legislativa da Paraíba
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Assessor Técnico Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - PB

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Leg...

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

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