Sobre a apresentação da prestação de contas anual de gest...

#Questão 720053 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Sobre a apresentação da prestação de contas anual de gestão, assinale a opção que contempla duas afirmativas verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

A) As sociedades de economia mista não estão obrigadas à apresentação da prestação de contas anual de gestão, / uma vez que, como entidades de direito privado, não se inserem no conceito de administração municipal.

B) A seleção das unidades gestoras para fins de fiscalização guarda critérios técnicos de proporcionalidade, / levando em consideração materialidade, risco, relevância e oportunidade.

C) O fundo especial constituído como unidade gestora vinculada à entidade municipal faz parte da administração municipal. / Tal fundo tem a obrigação legal de prestar contas, apresentando-as ao TCE.

D) A prestação de contas a que está obrigada a administração municipal é feita por relatórios físicos e eletrônicos. / O responsável pelo encaminhamento da prestação de contas anual será o sujeito revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada.

E) Os documentos relativos à prestação anual de contas, não selecionados para a constituição de processo junto ao TCE, permanecerão arquivados no tribunal. / O prazo de arquivamento é de 05 anos, contados do exercício de competência das contas.

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