Questões sobre Assembléia Legislativa da Paraíba

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.

caberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

caberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

não caberá recurso.

Proposta de Emenda à Constituição Estadual.

Proposta de reajuste salarial a servidores públicos.

Projeto de alteração do Regimento Interno.

Projeto de código.

Julgamento de Contas do Governador do Estado.

reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior.

prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão.

retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade.

leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário.

observância de disposição regimental.

a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

a regular matéria constitucional.

a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

à utilização de competência delegada.

a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

o Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, em regra com efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de cinco dias úteis para se pronunciar.

no momento de votação, ou quando se discutir e votar a redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e três vezes a outros Deputados, dentre eles o Autor da proposição principal ou acessória em votação.

se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando- as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.

nenhum Deputado poderá exceder o prazo de cinco minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão em que for proferida pelo prazo de dez minutos.