Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.

Secretários, Vice-Presidentes e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.

Vice-Presidentes, Suplentes e Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas federais.

Suplentes, Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.

Vice-Presidentes, Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais jovem, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.

1º de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.

05 de fevereiro a 25 de junho e de 10 de julho a 18 de dezembro.

1º de fevereiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro.

05 de fevereiro a 30 de junho e de 20 de Julho a 20 de dezembro.

1º de fevereiro a 05 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

A Sessão poderá ser suspensa para permitir, quando for o caso, que a Comissão ou o Relator Especial possa apresentar Parecer escrito ou oral em Plenário, suspensão esta que não poderá exceder a trinta minutos.

Na hora determinada para o início da sessão plenária, verificada a ausência do Presidente, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, aos Vice- Presidentes, e, em série ordinal, aos Secretários e Suplentes, e, na falta destes, do Deputado mais votado nas últimas eleições.

O Presidente da Assembleia Legislativa poderá presidir normalmente a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, mas não poderá votar.

Os jornalistas credenciados não serão admitidos no recinto do Plenário e terão acesso franqueado às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo- se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário.

O Deputado que pretender contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, poderá solicitar a palavra, pela ordem, para, a juízo do Presidente da Assembleia, falar pelo prazo máximo de quinze minutos.

O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa.

Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado.

O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.

o Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, em regra com efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de cinco dias úteis para se pronunciar.

no momento de votação, ou quando se discutir e votar a redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e três vezes a outros Deputados, dentre eles o Autor da proposição principal ou acessória em votação.

se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando- as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.

nenhum Deputado poderá exceder o prazo de cinco minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão em que for proferida pelo prazo de dez minutos.

a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

a regular matéria constitucional.

a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

à utilização de competência delegada.

a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior.

prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão.

retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade.

leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário.

observância de disposição regimental.

Proposta de Emenda à Constituição Estadual.

Proposta de reajuste salarial a servidores públicos.

Projeto de alteração do Regimento Interno.

Projeto de código.

Julgamento de Contas do Governador do Estado.

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.

caberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

caberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

não caberá recurso.