Destinam-se os projetos de decreto legislativo...

A

a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

B

a regular matéria constitucional.

C

a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

D

à utilização de competência delegada.

E

a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.