Questão Q550242
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembléia Legislativa da Paraíba
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Assistente Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - PB

O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após...

O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo- o ao autor e, neste caso, contra essa decisão

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