Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...

Questão Q550271

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembléia Legislativa da Paraíba

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Assessor Técnico Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - PB

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.

Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.

A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.

A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

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