Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Considerando as boas práticas em contratações de TI no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item. A Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG/SLTI obriga à realização de diligências e(ou) prova de conceito com todos os licitantes previamente classificados, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas.

Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue os próximos itens. É facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará receber prêmio, comissão ou doação para o cumprimento da sua missão, desde que o ato seja público e transparente.