Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

Uma tabela da NBR 8403/1984 apresenta a classificação de diferentes tipos de linha nos desenhos técnicos como, por exemplo, linha A, contínua larga; linha B, contínua estreita; linha E, tracejada larga; linha F, tracejada estreita. Considerando as informações da referida norma, julgue o próximo item. De acordo com a norma citada, a linha A deve ser utilizada para arestas visíveis; a B, para linhas de cota; a E, para marcação da posição de cortes; e a F, para limites de vistas ou cortes.

Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem. As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas à apresentação de relatório que demonstre a execução do contrato, com comparações das metas propostas com os resultados alcançados.

No que se refere ao Código de Ética disposto pela INTOSAI, julgue o item seguinte. Os auditores do setor público podem assessorar ou prestar serviços distintos de auditoria a uma entidade auditada, mas, em todos os casos, estão impedidos de assumir responsabilidade na gestão dos negócios, que é de competência dos dirigentes da entidade.

Com base no disposto nas normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), julgue os itens a seguir. De acordo com o IIA, havendo inconsistências entre as normas internacionais e outras normas, os auditores internos e a atividade de auditoria devem sujeitar-se a essas outras normas, caso as internacionais sejam mais restritivas.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.