Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.

III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar- se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

Com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir. O TJDFT funciona em sessões administrativas do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, reunindo-se este ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada mês.