Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os itens a seguir. Compete ao Ministério da Justiça coordenar o PEESP e ao Ministério da Educação executá-lo. Em ambos os casos, a competência é exclusiva.

Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os itens a seguir. Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus estudos.

Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os itens a seguir. De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é aumentar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, observadas tanto as diretrizes do próprio PEESP quanto aquelas definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue os itens que se seguem. As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a concessão do benefício da remição de pena.

Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue os itens que se seguem. É de competência da União, por intermédio do Ministério da Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.