Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção...

#Questão 526831 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Justiça - MJ, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Técnico de Apoio a Assistência Penitenciária

Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue os itens que se seguem. É de competência da União, por intermédio do Ministério da Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.

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