Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Acerca dos programas sanitários coordenados, no âmbito federal, pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, julgue os itens subsequentes. Em zonas livres de febre aftosa sem vacinação, a comercialização da vacina é autorizada, apesar do seu uso contra a doença ser proibido.

Acerca dos programas sanitários coordenados, no âmbito federal, pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, julgue os itens subsequentes. Amostras de fezes ou órgãos colhidas devido a suspeita de influenza aviária ou doença de Newcastle devem ser mantidas em tampão fosfato salino, isento de antibióticos, até a chegada das amostras ao laboratório.

No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue os itens a seguir. Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir. O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.