Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

Assumir, no magistério de serviço social, tanto na graduação quanto na pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres.

Executar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social.

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Suspensão de quinze dias do convívio familiar, em regime de privação de liberdade.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Obrigação de matricular o filho ou o pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar.

Suspensão ou destituição do poder familiar.

Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.

Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.

Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.

Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

Nenhum item está certo.

Apenas um item está certo.

Apenas dois itens estão certos.

Apenas três itens estão certos.

Todos os itens estão certos.