Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Cabe ao CFESS e aos CRESS, representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais dos Assistentes Sociais, no cumprimento da lei de regulamentação da profissão, excetuando os interesses de caráter individual.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com dezenove membros efetivos.

Os Conselhos Regionais não possuem legitimidade para agir contra pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Assistência Social.

Pessoas que trabalhavam na Legião Brasileira de Assistência – LBA e outras instituições.

Pessoas ilustres da sociedade ligadas ao campo da filantropia, indicadas e nomeadas pelo Presidente da República.

Profissionais, professores e usuários da assistência social.

Profissionais da área de assistência social, indicadas por superiores e nomeadas pelo Presidente da República.