Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes com relação ao assunto abordado no texto.

A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.

A Política Nacional de Assistência Social fundamenta e define funções para a implantação do SUAS, regulado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

As ações educativas com os usuários dos serviços de saúde devem reconhecer as barreiras socioculturais e econômicas, assim como os estigmas relacionados a valores morais e religiosos, contrapondo-se às práticas normatizadoras e distanciadas da realidade sociocultural da população.

A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

O conselho federal de serviço social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar o exercício da profissão de assistente social, entre outros.