Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar a ação rescisória.

Não serão admitidas medidas cautelares nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal.

Ao recurso extraordinário será atribuído efeito devolutivo e suspensivo.

Caberá agravo regimental de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, os embargos declaratórios não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

O financiamento do SUAS deve levar em conta a existência de serviços, programas, projetos e benefícios operados no âmbito dos territórios, com centralidade na família e nos níveis de proteção social básica e especial.

Deve ser exercido o controle social sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, tanto no momento da definição da destinação de recursos em seu orçamento como no processo de execução e aplicação dos recursos previstos.

A definição da destinação de recursos para o SUAS é determinada pelos indicadores do índice SUAS, de forma a priorizar os municípios onde não existem serviços, programas e benefícios operados no nível local.

O Fundo Municipal da Assistência Social deve ser unidade orçamentária.

O convênio deve conter cláusula obrigando a restituir saldos não utilizados, exceto os rendimentos já auferidos de aplicação financeira.

A contribuição é concedida por lei, a subvenção social independe de lei específica e o auxílio deriva da lei orçamentária.

A contribuição exige contraprestação, o auxílio é uma transferência corrente e a subvenção social é uma transferência de capital.

A contrapartida sob responsabilidade dos demais entes da Federação se dará de modo inversamente proporcional à sua capacidade financeira.

Contribuições, auxílios e subvenções podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos, desde que de utilidade pública.

A variabilidade interindividual torna difícil a interpretação de certos sofrimentos, pois a mesma causa pode produzir efeitos diferentes.

A saúde dos trabalhadores não é o foco principal, pois o mais importante é o desempenho individual.

Para analisar a saúde do trabalhador, o uso de entrevistas semiestruturadas é suficiente na realização do diagnóstico.

Os estudos da epidemiologia ocupacional demonstram a inexistência de nexo causal entre a tarefa e a incidência de doenças.

Para pesquisar as doenças somáticas, a abordagem quantitativa é a mais recomendável.

deve fundamentar-se em situações e problemas do cotidiano da escola e da comunidade, a partir dos quais se desenvolvem os conteúdos universalmente acumulados e aceitos, de forma adequada, a cada etapa da educação básica, promovendo-se, dessa forma, a integração e a interdisciplinaridade dos conteúdos.

privilegia a construção coletiva dos conteúdos a serem desenvolvidos pela comunidade escolar e tem por fundamento a garantia da permanência e do sucesso do estudante na escola, bem como a promoção de metodologias dinâmicas e flexíveis com forte vínculo com o cotidiano da comunidade em que a escola está inserida.

está centrado nas competências para o aprender, e não, nos conteúdos, sendo de prescrição aberta com o objetivo de viabilizar o regime de colaboração entre os diversos atores escolares e o de promover a formação do estudante como cidadão participativo na escola e na sociedade.

privilegia a ênfase nos componentes curriculares da base nacional comum, vistos como fonte técnica de apropriação dos conteúdos universalmente aceitos para a estruturação dos currículos escolares e, sobremaneira, para o alcance desse objetivo na ordem social, que tem a escola formal como um de seus elementos essenciais.