Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

III, apenas.

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Promoção por antiguidade.

Independência no desempenho de suas atribuições.

Gozar, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

Estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os poderes de representação judicial e extrajudicial do Estado do cargo de Procurador do Estado são exercidos mediante a apresentação de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.

O mandato do Corregedor-Geral será de dois anos, vedada a sua recondução.

Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor Geral, o Conselho Superior, mediante provocação do Procurador-Geral do Estado, convocará novas eleições.

A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.

O Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, preferencialmente, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira.

Integram a Corregedoria-Geral a Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas, a Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e a Subcorregedoria de Agências Reguladoras e Fiscalização.