De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Fe...

A

Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar a ação rescisória.

B

Não serão admitidas medidas cautelares nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Ao recurso extraordinário será atribuído efeito devolutivo e suspensivo.

D

Caberá agravo regimental de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, os embargos declaratórios não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.