Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

De acordo com o Art. n^o 109 da Portaria no 387/2006 do Ministério da Justiça, para o exercício da profissão de vigilante, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:

I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - ser brasileiro nato ou naturalizado;

III - possuir escolaridade correspondente à oitava série;

IV- ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

V - possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

Estão corretos APENAS os requisitos

De acordo com o Art. n^o 118 da Portaria no 387/2006 do Ministério da Justiça, são deveres do vigilante, quando do desempenho de suas atividades profissionais:

I - exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;

II - portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV;

III - comunicar às autoridades policiais as ocorrências em seu posto de serviço;

IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades exercidas; V - cooperar com a autoridade policial na averiguação das ocorrências em seu posto de serviço.

Estão corretos APENAS os itens

Conforme dispõe o Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, compete

O Ministério da Justiça, como órgão da administração direta federal, possui em sua estrutura organizacional, como órgãos específicos singulares,

Com base na Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 e no Parecer CNE/CEB n.º 17/2001, julgue os próximos itens.

Incluem-se entre os educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, decorrentes de causa orgânica ou de condições ou disfunções específicas, que os impeçam de acompanhar as atividades curriculares.